O ECA digital é como ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, apelidada de “Lei Felca”, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no Brasil. Essa nova legislação surge como resposta direta ao crescimento acelerado da presença de crianças e adolescentes na internet e aos riscos associados ao ambiente digital.
Com o aumento do uso de redes sociais, jogos online, plataformas educacionais e aplicativos, tornou-se indispensável a criação de regras específicas para garantir a proteção desse público no meio digital. Nesse cenário, o ECA digital representa um marco jurídico importante, trazendo novas obrigações para empresas, plataformas e instituições.
Entender o que muda com o ECA digital, quais são os direitos envolvidos e quais responsabilidades surgem é fundamental para qualquer pessoa ou empresa que atua no ambiente online.
O que é o ECA digital e por que ele importa
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sempre teve como objetivo assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes. No entanto, quando foi criado, o contexto digital ainda era praticamente inexistente.
Com o passar do tempo, outras leis passaram a tratar de aspectos relacionados à internet, como o Marco Civil da Internet e a LGPD. Contudo, faltava uma legislação específica que abordasse de forma direta os riscos e desafios do ambiente digital para o público infantojuvenil.
É justamente nesse ponto que surge o ECA digital (Lei nº 15.211/2025), que cria um conjunto de regras próprias para a proteção de crianças e adolescentes na internet.
Portanto, diferente do que muitos pensam, o ECA digital não é apenas um conjunto de normas dispersas, mas sim uma lei autônoma, que deve ser interpretada em conjunto com outras legislações, formando um sistema integrado de proteção.
Para empresas que desenvolvem aplicativos, plataformas digitais, redes sociais ou qualquer serviço acessível a menores, conhecer o ECA digital deixou de ser opcional — é uma exigência legal.
Crianças e adolescentes na internet: cenário atual
De acordo com dados da TIC Kids Online Brasil, mais de 93% das crianças e adolescentes brasileiros com acesso a dispositivos conectados utilizam a internet regularmente. Além disso, o tempo médio de uso diário cresce a cada ano.
Com isso, aumentam também os riscos, como:
- Cyberbullying e assédio online
- Exposição a conteúdo inadequado
- Aliciamento e abuso sexual (grooming)
- Uso indevido de dados pessoais
- Exposição excessiva por parte dos pais (sharenting)
- Dependência digital e manipulação algorítmica
O ECA digital surge justamente para enfrentar esses desafios de forma mais direta e estruturada.
As principais leis relacionadas ao ECA digital
Embora o ECA digital (Lei nº 15.211/2025) seja o principal marco atual, ele não atua sozinho. A proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente digital funciona de forma integrada com outras leis relevantes.O ECA original e suas atualizações
O ECA já previa crimes como exploração sexual e pornografia infantil, incluindo práticas realizadas por meios digitais. O artigo 241-A, por exemplo, criminaliza a divulgação de conteúdo pornográfico envolvendo menores, inclusive na internet.
Marco Civil da Internet e proteção de menores
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios como privacidade, proteção de dados e responsabilidade dos provedores.
Essas regras continuam válidas e complementam o ECA digital, especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdos ilícitos e à guarda de registros.
LGPD e os dados de crianças e adolescentes
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também é fundamental nesse contexto. O artigo 14 determina que o tratamento de dados de crianças deve ocorrer com consentimento específico dos pais ou responsáveis.
Assim, o ECA digital e a LGPD atuam de forma conjunta para garantir maior segurança no uso de dados de menores.
Lei nº 15.211/2025: o núcleo do ECA digital
A Lei nº 15.211/2025 é o principal pilar do ECA digital e trouxe avanços relevantes para a proteção no ambiente online.
Entre os principais pontos, destacam-se:
- Reforço no combate ao cyberbullying
- Medidas contra aliciamento sexual de menores (grooming)
- Obrigações mais rigorosas para plataformas digitais
- Criação de mecanismos de denúncia acessíveis
- Responsabilização mais clara de empresas e agentes envolvidos
Além disso, a lei fortalece a atuação de órgãos como o Conselho Tutelar e o Ministério Público na fiscalização de práticas digitais que afetem crianças e adolescentes.
Responsabilidade das plataformas digitais no ECA digital
Um dos pontos mais relevantes do ECA digital é o aumento da responsabilidade das plataformas.
Não basta mais permitir o acesso e apenas reagir a denúncias. As empresas precisam adotar medidas preventivas, como:
- Verificação efetiva de idade
- Consentimento parental verificável
- Controles parentais e moderação de conteúdo
- Remoção rápida de conteúdos ilegais
- Preservação de registros para investigação
- Comunicação de crimes às autoridades
O descumprimento dessas obrigações pode gerar sanções administrativas, ações judiciais e até responsabilização penal.
Sharenting e o direito à privacidade das crianças
O ECA digital também impacta diretamente o chamado sharenting, prática em que pais compartilham excessivamente informações e imagens dos filhos.
Mesmo sem uma lei específica exclusiva sobre o tema, o ECA digital reforça que crianças têm direito à:
- Privacidade
- Imagem
- Honra
Isso significa que exposições indevidas podem gerar responsabilização, inclusive com pedidos de indenização.
Além disso, outro ponto relevante é o direito ao esquecimento, permitindo que, no futuro, o indivíduo solicite a remoção de conteúdos publicados durante sua infância.
ECA digital nas escolas: obrigações e cuidados
As instituições de ensino também têm papel fundamental na aplicação do ECA digital.
Além da educação digital e combate ao cyberbullying, as escolas devem:
- Denunciar situações de abuso (inclusive online)
- Garantir a proteção de dados dos alunos
- Adequar plataformas educacionais à LGPD
- Implementar práticas de compliance digital
Com a digitalização do ensino, essas obrigações se tornam cada vez mais relevantes.
Como empresas e advogados devem atuar
A melhor estratégia em relação ao ECA digital é a prevenção.
Empresas devem:
- Mapear dados coletados de menores
- Revisar termos de uso e políticas de privacidade
- Implementar controle de idade e consentimento parental
- Treinar equipes
- Criar protocolos de resposta a incidentes
Por outro lado, os advogados têm papel essencial na estruturação jurídica dessas operações, garantindo conformidade com o ECA digital e demais legislações aplicáveis. Para entender melhor como advogados especialistas em Direito Digital podem ajudar, recomenda-se a leitura de nosso artigo sobre o tema.
Fale com a Rocco & Canonica — Advogados
Como se vê, o ECA digital (Lei nº 15.211/2025) representa um novo paradigma na proteção de crianças e adolescentes na internet. Trata-se de uma legislação recente, complexa e com impacto direto sobre empresas, escolas, famílias e plataformas digitais.
Se você precisa adequar seu negócio, entender suas obrigações ou atuar em casos envolvendo cyberbullying, abuso digital ou violação de direitos de menores, contar com assessoria jurídica especializada é essencial.
A Rocco & Canonica — Advogados atua de forma estratégica em Direito Digital, oferecendo soluções completas para empresas e pessoas físicas que precisam de segurança jurídica no ambiente online.
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